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LEI ORDINÁRIA Nº /2022, 01 DE JANEIRO DE 2022
Início da vigência: 01/01/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 69, 23 DE ABRIL DE 2024 Dispõe os modelos de carimbo de inspeção a serem utilizados pelos estabelecimentos registrados no Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC-MG. 23/04/2024
DECRETO Nº 68, 23 DE ABRIL DE 2024 “Estabelece os procedimentos de avaliação dos registros de produtos enviados ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, das empresas registradas, definindo a metodologia a ser utilizada.” 23/04/2024
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DECRETO Nº 66, 26 DE MARÇO DE 2024 DECRETO Nº 066, DE 26 DE MARÇO DE 2024 “Estabelece as exigências para credenciamento de laboratórios de análises de água e alimentos junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Politicas de Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC.” 26/03/2024
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