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DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº4.987, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

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I – Lista atualizada dos entes consorciados

II – Protocolo de Intenções e/ou contrato de consórcio e Estatuto do consórcio

III – Contratos de programa e rateio dos entes consorciados

IV – Serviços e procedimentos de saúde ofertados, com a indicação dos valores praticados

V – Demonstrativo anual e mensal da produção dos serviços e procedimentos realizados pelo consórcio

VI – Programas estaduais e nacionais que o consórcio aderir, com informações de objetos, valores, metas e indicadores

VII – Gestão de pessoal, incluindo a folha de pagamento mensal

VIII – Dados de receita e despesas, contendo a execução orçamentária e financeira

IX – Licitações, contratos, compras e contratações públicas

X – Estrutura organizacional e atribuições, incluindo a lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes

XI – Atas de assembleia realizadas

XII - Endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público