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DECRETO Nº 70, 23 DE ABRIL DE 2024
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DECRETO Nº 070, DE 23 DE ABRIL DE 2024
“Estabelece os valores de taxas e serviços no exercício de 2024 do Serviço de Inspeção do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário.”
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23/04/2024
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DECRETO Nº 69, 23 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe os modelos de carimbo de inspeção a serem utilizados pelos estabelecimentos registrados no Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC-MG.
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23/04/2024
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DECRETO Nº 68, 23 DE ABRIL DE 2024
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“Estabelece os procedimentos de avaliação dos registros de produtos enviados ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, das empresas registradas, definindo a metodologia a ser utilizada.”
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23/04/2024
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RESOLUÇÃO Nº 26, 23 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre a Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal De Saúde E De Políticas De Desenvolvimento Da Região Do Calcário – nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e dá outras providências
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23/04/2024
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DECRETO Nº 66, 26 DE MARÇO DE 2024
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DECRETO Nº 066, DE 26 DE MARÇO DE 2024
“Estabelece as exigências para credenciamento de laboratórios de análises de água e alimentos junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Politicas de Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC.”
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26/03/2024
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