Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS, para habilitação de eventual e futura operacionalização da gestão e execução das ações e serviços de saúde no âmbito dos Municípios Consorciados ao CISREC, Estado de Minas Gerais, conforme condições constantes neste instrumento