REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO(ÕES) JUDICIAL(IS) DE ACORDO COM OS ITENS ABAIXO LISTADOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CISREC, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.