CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE KITS DE MATERNIDADE PARA RECÉM-NASCIDO À SEREM DISTRIBUIDOS AS GESTANTES ATENDIDAS PELO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, NAS QUANTIDADES, FORMAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.